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(CONTINUAÇÃO)

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 6º

(Qualidade)

Podem filiar-se na Associação as pessoas singulares ou colectivas de direito privado que exerçam de forma efectiva as actividades referidas no artigo terceiro.

ARTIGO 7º

(Admissão)

1. A admissão dos associados é da competência da Direcção, sob proposta apresentada pelo interessado.

2. O pedido deverá ser formulado em impresso próprio e dele terá que constar, obrigatoriamente, a identificação do requerente, local onde exerce a sua actividade e, tratando-se de uma empresa, o montante do capital social e o nome dos gerentes ou administradores, com indicação dos que obrigam a sociedade;

3. O prazo de apreciação da proposta é de um mês.

4. A aprovação ou rejeição da proposta será comunicada, por escrito, ao interessado.

5. As condições de admissão são definidas pela Direcção, atentas as disposições do presente Estatuto.

6. A recusa de admissão só pode fundamentar-se:

a) Em circunstância que possa justificar a exclusão do associado;

b) No não enquadramento da actividade exercida pela requerente, no âmbito do artigo terceiro.

7. Da decisão que recuse a inscrição cabe recurso para a Assembleia Geral e, da decisão desta, para o tribunal judicial da comarca da sede da Associação, a interpor pelo Interessado, nos termos da lei.

ARTIGO 8º

(Direitos dos Associados)

São direitos dos associados:

a) Participar nas Assembleias Gerais, discutir e votar todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

c) Solicitar as informações que houver por convenientes sobre as actividades da Associação;

d) Apresentar à Direcção ou à Assembleia Geral, conforme os casos, as propostas que reputem úteis para a prossecução das finalidades da Associação;

e) Utilizar os serviços e instalações da Associação, nas condições que forem estabelecidas;

f) Assistir a conferências e seminários e participar em exposições, certames ou outras iniciativas promovidas pela Associação, mediante as condições preferenciais ou de especial vantagem que venham a ser estabelecidas;

g) Beneficiar de todos os demais direitos que resultem dos presentes Estatutos ou venham a ser instituídos pela Associação, nomeadamente, do apoio jurídico aos associados, seguros de grupo, etc.

ARTIGO 9º

(Deveres dos Associados)

São deveres dos Associados:

a) Exercer os cargos para que seja eleito, salvo motivo ponderoso considerado justificado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a quem deverá ser apresentado o pedido de escusa, no prazo máximo de cinco dias;

b) Cumprir rigorosamente as determinações emanadas dos órgãos associativos, desde que tomadas com observância da lei e dos presentes Estatutos;

c) Participar nas Assembleias Gerais e nas reuniões para que seja convocado;

d) Prestar as informações que lhe forem solicitadas para realização dos fins sociais, desde que as mesmas não colidam com os interesses comerciais dos associados;

e) Sujeitar-se ao poder disciplinar da Associação;

f) Contribuir por todas as formas ao seu alcance para o bom nome e prestígio da Associação e para a eficácia da sua acção;

g) Não praticar actos contrários aos objectivos da Associação ou que possam afectar o seu prestígio;

h) Pagar a jóia, quotas e outras prestações acessórias que sejam fixadas.

ARTIGO 10º

(Impedimento de Voto)

1. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, quando haja conflito de interesses entre a Associação e esses associados, relativamente à matéria da deliberação.

2. Entende-se que existe conflito de interesses, nomeadamente, quando se tratar de deliberação que incida sobre:

a) Litígio acerca de pretensão da Associação contra o associado ou deste contra aquela;

b) Exclusão do associado;

c) Destituição do órgão associativo de que for titular;

d) Qualquer relação estabelecida ou a estabelecer entre a Associação e o associado, estranha aos presentes Estatutos

3. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria requerida.

ARTIGO 11º

(Caducidade da Inscrição)

A inscrição caduca, automaticamente:

a) Pela dissolução da empresa;

b) Pela morte do empresário em nome individual, salvo se a empresa transitar para os seus legítimos herdeiros;

c) Pela declaração de insolvência ou falência do associado.

ARTIGO 12º

(Exclusão)

1. Poderão ser excluídos de associados:

a) Os que forem condenados por crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, susceptíveis de afectar o prestígio da Associação, quando cometidos no exercício da actividade a que se dedicam;

b) Os que reincidam na infracção de normas ou regras fundamentais a que se encontra sujeita a actividade comercial do sector;

c) Aqueles que lancem dolosamente o descrédito sobre a Associação ou seus associados;

d) Os que, tendo em débito mais de um ano de quotas, não o liquidarem dentro do prazo de trinta dias, contados após a recepção da notificação para o seu pagamento, por carta registada com aviso de recepção ou não justificarem cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

2. No caso da alínea d) do número anterior, a Direcção pode autorizar a readmissão, logo que seja liquidado o débito.

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