ACEPAG

1. Qualquer grupo de cinco associados no pleno gozo dos seus direitos poderá apresentar listas para os órgãos sociais.

2. As listas de candidatos deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até sessenta dias após a marcação das eleições.

3. Os candidatos serão identificados pela respectiva denominação social ou firma e os seus representantes serão identificados pelo nome, posição que ocupa na empresa.

4. É da competência do Presidente da Mesa aceitar as candidaturas, bem como verificar a regularidade formal do acto.

ARTIGO 22º

(Composição das Listas)

As listas deverão integrar, para além dos membros efectivos, um membro suplente para cada órgão social.

ARTIGO 23º

(Assembleia Geral Eleitoral)

1. A data de realização da Assembleia Geral Eleitoral será fixada pela respectiva Mesa com uma antecedência de noventa dias, devendo ser comunicada por via postal a todos os associados e constar de anúncio publicado em jornal diário de grande tiragem de Lisboa e, em outro, do Porto.

2. As Assembleias Gerais Eleitorais terão, apenas, como ordem do dia, a realização do acto eleitoral não podendo nelas ser discutido e votado qualquer outro assunto.

3. Nas mesas de voto terá assento um representante de cada uma das listas submetidas ao sufrágio.

ARTIGO 24º

(Modo de Votação)

1. Das listas concorrentes, cada eleitor escolherá apenas uma para cada órgão.

2. É permitido o voto por procuração com poderes para o acto, ou por certidão de Conservatória de Registo Comercial com menos de seis meses, da qual conste que o elemento presente obriga a sociedade.

3. É permitido o voto por correspondência, desde que:

a) Cada um dos três boletins de voto esteja dobrado em quatro, não possua qualquer sinal que permita a sua identificação e seja encerrado no respectivo subscrito com a indicação exterior do orgão a que se destina (Assembleia Geral, Direcção e Conselho fiscal

c) os três referidos sobrescritos contenham ainda exteriormente, a assinatura e carimbo que identifique o associado;

d) aqueles sobrescritos sejam encerrados num único sobrescrito endereçado ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral Eleitoral por correio registado, por forma a serem recebidos até à hora fixada para o início do acto eleitoral;

e) uma vez aqueles sobrescritos abertos perante a Mesa, devem as respectivas listas ser imediatamente introduzidas nas urnas.

4. Serão considerados nulos os boletins que contenham quaisquer rasuras ou inscrição.

5. Após terminada a votação, proceder-se-á ao apuramento do resultado final, do que lavrará competente acta.

ARTIGO 25º

(Cômputo dos Votos)

Cada associado disporá de um, dois ou três votos, consoante disponha de um número de trabalhadores efectivos compreendido entre um e dez, onze e vinte ou mais de vinte, respectivamente.

ARTIGO 26º

(Posse)

Os associados eleitos consideram-se em exercício das suas funções a partir do acto de posse que deverá ocorrer até quinze dias após a data da realização da Assembleia Geral Eleitoral.

ARTIGO 27º

(Impugnação)

1. Qualquer associado poderá impugnar a decisão sobre a elegibilidade bem como o resultado das eleições, através de reclamação fundamentada a apresentar ao Presidente da Assembleia Geral, nos cinco dias posteriores à respectiva declaração ou acto eleitoral, o qual responderá nas quarenta e oito horas seguintes.

2. Da decisão tomada nos termos do número anterior, caberá recurso para o tribunal judicial da comarca da sede da Associação.

ARTIGO 28º

(Destituição)

1. Os membros dos órgãos sociais ou os seus representantes são passíveis de destituição, individual ou colectivamente, desde que ocorra motivo grave, nomeadamente, abuso ou desvio de funções, bem como a prática de actos que sejam causa de exclusão de associado.

2. A destituição só poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, sendo necessário o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes.

3. A mesma Assembleia Geral deverá deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições, no prazo de trinta dias, quando a destituição abranger mais de um terço dos membros e designará uma comissão administrativa composta por três elementos, quando ela abranger a totalidade da Direcção.

SECÇÃO III

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 29º

(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, nos termos estatutários, sendo as sociedades representadas por elemento portador de procuração que lhe confira poderes para o acto ou certidão da competente Conservatória de Registo Comercial, actualizada, que demonstre quem obriga a firma.

2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

ARTIGO 30º

(Competência)

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;

b) Apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas anuais da Direcção e respectivo Parecer do Conselho Fiscal;

c) Deliberar sobre as propostas, pareceres, recursos ou votos que lhe sejam submetidos;

d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a dissolução ou transformação da Associação;

e) Destituir os membros dos órgãos sociais nos termos do artigo vigésimo oitavo;

f) Definir as linhas gerais da política associativa;

g) Estabelecer as regras e critérios necessários à fixação do valor da jóia, das quotas e outras prestações acessórias;

h) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete ao Presidente da Mesa:

a) Convocar as reuniões, estabelecer a respectiva ordem do dia e dirigir os trabalhos da Assembleia;

b) Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com os Secretários;

c) Empossar os associados nos cargos sociais para que foram eleitos;

d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa;

e) Verificar a regularidade das candidaturas e listas apresentadas para os actos eleitorais a que preside.

f) Deliberar, em tempo útil, sobre as questões suscitadas no âmbito do Processo Eleitoral.

3. Os Secretários coadjuvarão o Presidente no desempenho das suas funções, redigirão as actas e prepararão todo o expediente da Mesa.

4. O Presidente e os Secretários serão substituídos, nos seus impedimentos e ausências, pelo membro que figure imediatamente a seguir na respectiva lista, e assim sucessivamente, até ao suplente, se o houver.

5. Aberta vaga, o membro da mesa impedido definitivamente de exercer as suas funções será substituído nos termos do número anterior.

ARTIGO 31º

(Convocatórias e Ordem de Trabalhos)

1. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral será efectuada através de aviso postal, expedido para cada associado, com a antecedência mínima de dez dias.

2. Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

3. A Assembleia Geral não pode deliberar sobre a matéria que não conste da ordem de trabalhos, salvo se todos os associados estiverem presentes ou legalmente representados e concordarem, por unanimidade, com o aditamento.

ARTIGO 32º

(Funcionamento)

1. A Assembleia Geral pode funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou devidamente representados, pelo menos, metade do número total de associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. Caso não se verifiquem as presenças necessárias para que a Assembleia funcione, em primeira convocatória, poderá reunir, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora fixada para a primeira, com a presença de qualquer número de associados.

3. Quando a Mesa não puder ser constituída por falta do número de membros eleitos necessários à sua composição, a Assembleia designará, entre os associados presentes, os indispensáveis à sua constituição.

4. Ambas as convocações poderão constar do mesmo aviso postal.

ARTIGO 33º

(Periodicidade das reuniões)

1. A Assembleia Geral reunirá, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação e votação do Relatório, Balanço, Contas e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior.

2. A Assembleia Geral reunirá ainda, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, quando este julgue necessário, ou por requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de um quinto dos sócios, em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 34º

(Deliberações)

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes ou legalmente representados, no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. Além do caso previsto no artigo vigésimo oitavo, número dois, exigem uma maioria de três quartos dos votos dos presentes as deliberações que determinem a alteração dos estatutos;

3. As deliberações que decidam pela dissolução ou transformação da Associação, exigem uma maioria de três quartos dos votos possiveis numa Assembleia Geral.

ARTIGO 35º

(Voto por Correspondência)

1. É permitido o voto por correspondência nos termos do artigo vigésimo quarto, numero dois dos presentes Estatutos.

2. É igualmente permitido o voto por correspondência através decarta, a remeter ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do artigo vigésimo quarto, número três, com as necessárias adaptações.

SECÇÃO IV

DIRECÇÃO

ARTIGO 36º

(Composição)

1. A Direcção, órgão executivo da Associação, é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

2. Aberta vaga, o membro da Direcção impedido definitivamente de exercer as suas funções será substituído pelo membro que figure imediatamente a seguir na respectiva lista, e assim sucessivamente até ao suplente, se houver.

ARTIGO 37º

(Competências)

1. Compete à Direcção:

a) Representar a Associação em Juízo e fora dele;

b) Admitir os associados mediante as propostas que lhe sejam presentes, declarar a caducidade das suas inscrições, nos termos dos presentes Estatutos, declarar a sua exclusão com fundamento no artigo décimo segundo, numero um da alínea d), bem como decidir sobre os pedidos de admissão que lhe sejam submetidos;

c) Definir, orientar e fazer executar toda a actividade associativa de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas legais e as disposições estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;

e) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgar convenientes;

f) Gerir os fundos da Associação, ou outros que eventualmente lhe sejam confiados com objectivos específicos conexionados com os fins da Associação;

g) Elaborar o Relatório Anual de Actividades e sujeitá-lo, com o Balanço e as Contas, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e deliberação da Assembleia Geral, até trinta e um de Março do ano seguinte a que respeitam;

h) Assegurar as relações com as suas congéneres ou outros parceiros sociais;

i) Criar os Núcleos, Comissões ou Grupos de Trabalho que entender necessários para a prossecução dos objectivos da Associação

j) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento dos serviços e administrar o pessoal existente;

k) Promover, de um modo geral, a realização de todas as acções que entenda por convenientes à realização dos fins e atribuições da Associação.

l) Instaurar processos de inquérito ou disciplinares aos associados;

m) Instruir aqueles processos, com vista ao apuramento da responsabilidade disciplinar do associado e determinar o grau de culpa na violação dos deveres estatutários;

n) Arquivar os processos disciplinares, caso conclua pela inexistência de responsabilidades dos associados em causa;

o) Aplicar aos associados arguidos uma das penas previstas no artigo décimo terceiro, se concluir pela existência de responsabilidade disciplinar.

2. Os processos de inquérito ou disciplinares revestirão, sempre, a forma escrita e reger-se-ão pelas normas processuais mais ajustadas a cada caso.

3. Os associados visados dispõem do prazo de vinte dias, contados da notificação dos factos de que são acusados, por carta registada com aviso de recepção, para apresentarem a sua defesa por escrito, devendo-lhes ser facultada toda a possibilidade de defesa, incluindo a nomeação de mandatário forense ou de outro associado seu defensor.

4. Das decisões disciplinares cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelos associados arguidos, no prazo de dez dias.

5. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Coordenar e superintender toda a actividade da Direcção;

b) Convocar e dirigir as respectivas reuniões;

c) Assegurar as relações com as entidades oficiais ou privadas;

d) Resolver os assuntos de carácter urgente, dando deles conhecimento à Direcção, na próxima reunião, para ratificação, se for caso disso;

e) Autorizar despesas, com cabimento no respectivo orçamento;

f) Exercer o voto de qualidade.

g) Designar, de entre os membros da Direcção, o instrutor dos processos de inquérito ou disciplinares.